O governador Marconi Perillo encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Helder Valin, projeto de lei que altera dispositivos da Lei 18.104 e visa incluir as atividades agroextrativistas no rol daquelas consideradas como de interesse social e de baixo impacto ambiental, capazes de coexistirem com as ações de proteção da vegetação nativa determinadas pela legislação. O advogado agroambiental Marcelo Feitosa acredita que a iniciativa representa um avanço para o Novo Código Florestal de Goiás.
Feitosa explica que o agroextrativismo ocorre quando atividades da agricultura, cultivo de árvores frutíferas, pescas, entre outros, combinam com atividades extrativistas, gerando aquilo que se chama de conjunto de sistemas complexos de produção agroextrativistas. Ele acrescenta que a viabilidade econômica destas atividades depende das oportunidades de comercialização e políticas públicas de apoio e de incentivo para a organização dos produtores.
“Fomentar o agroextrativismo sob a ótica da legislação ambiental propicia um novo marco no desenvolvimento desta atividade. Além de valorizá-la, o referido projeto permite a inclusão de milhares de produtores na estrita legalidade ecológica, ressalta a importância da atividade para a conservação do bioma Cerrado e combate a pobreza no meio rural. A aprovação pela Assembleia Legislativa é premente e deverá ser realizada como forma de valorização das atividades sustentáveis no Estado", arremata o advogado. (Vinícius Braga)
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